sábado, 29 de janeiro de 2011

Hoje é sábado, dia de bate papo!

Hoje o Movimento Fronteira Zero estará entrevistando a secretaria de Imprensa e divulgação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (núcleo de Foz do Iguaçu), Cátia Ronsani Castro. 

APP Sindicato - Núcleo de Foz do Iguaçu. 

Breve histórico: Aos 26 dias do mês de abril do ano de 1947 surgia ainda como associação a APP-Sindicato (Associação dos professores do Paraná) que se comprometia com a luta dos educadores paranaenses em uma época de redemocratização e expansão do ensino público. O sindicato da forma como esta constituída atualmente, surge em 1997 por meio da unificação de duas associações distintas: APP-Sindicato dos Professores das Redes Públicas Estadual e Municipais no Paraná; e Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Paraná (Sinte). A unificação da APP-Sindicato com o Sinte/PR surgiu da compreensão de que funcionários e funcionárias de escola também são educadores(as). Após unificação é mantida a marca APP-Sindicato, mas o nome oficial muda para Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. A decisão reafirmou um desafio: organizar os trabalhadores e as trabalhadoras em Educação do Paraná em uma só categoria. A representação atual do sindicato abrange professores(as), pedagogos(as) e funcionários(as) de pré-escola, ensino fundamental, médio e especial, independente do regime jurídico; das redes públicas estadual e municipais do Paraná.

1 – A APP-Sindicato tem representação em todos os municípios do estado do Paraná? Como funciona sua estrutura?
APP-Sindicato funciona atualmente com 29 regionais, ou seja, 29 núcleos sindicais espalhados pelo Estado, cada núcleo está situado em uma cidade determinada e congrega os municípios mais próximos, exemplo: à regional de Foz do Iguaçu pertence os seguintes municípios: Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Medianeira, Missal, Matelândia, Itaipulândia, Serranópolis do Iguaçu, Ramilândia.

O sindicato é composto por diversas instâncias de deliberações, as de nível estadual e as regionais. Abaixo segue a estrutura melhor detalhada:

Estrutura do Sindicato:

Instâncias estaduais de deliberação

Assembléia Estadual

É instância soberana de deliberação, onde participam todos os sindicalizados.

Congresso Estadual

É instância deliberativa, ressalvadas as competências da Assembléia Estadual, e acontece bienalmente nos anos pares, com a participação de delegados congressistas eleitos em assembléias nos Núcleos Sindicais.

Conferência Estadual de Educação

É instância deliberativa nas questões pedagógicas e educacionais, com a livre participação dos sindicalizados e ocorre bienalmente nos anos ímpares.

Conselho Estadual

É instância deliberativa que se reúne sempre antes de cada assembléia e mobilização, com a competência de propor, apreciar, acompanhar e avaliar as campanhas diversas, inclusive as reivindicatórias, as decisões políticas e administrativas da diretoria estadual, além de regulamentar os congressos e as eleições do sindicato, apreciar pareceres e relatórios do Conselho Fiscal e Plano de Aplicação Orçamentária. É composto pela Diretoria Estadual, pelos presidentes dos Núcleos Sindicais, representantes da APP-Sindicato na CNTE, presidente do Conselho Fiscal e os representantes de base eleitos em assembléias regionais, na proporção de um para cada um mil sindicalizados (ou fração) no Núcleo Sindical.

Conselho Fiscal

Eleito de forma independente e nominalmente, é composto por nove membros, tem o papel de examinar e fiscalizar a cada dois meses os livros contábeis, registros e balancetes financeiros da diretoria estadual e dos Núcleos Sindicais.

Diretoria Estadual

Instância executiva da APP-Sindicato, é orientada pelas deliberações da assembléia estadual, do Congresso Estadual e do Conselho Estadual, sendo composta por 15 membros eleitos pelo voto direto a cada três anos.

Instâncias regionais de deliberação

Assembléia Regional
É instância máxima de deliberação dos Núcleos Sindicais, devendo indicar posições nos assuntos que dizem respeito ao conjunto da categoria e posições finais, quando se tratar de questões da região. Participam os sindicalizados do Núcleo Sindical.

Congresso Regional

É realizado para eleger os delegados e debater as teses inscritas ao Congresso Estadual, e ainda, para deliberar sobre questões regionais propostas em pauta.

Conselho Regional

Composto pela diretoria regional, pelos representantes por local de trabalho, pelos representantes de municípios e pelos representantes de base junto ao Conselho Estadual da jurisdição no Núcleo Sindical. Suas atribuições são propor, acompanhar e avaliar campanhas reivindicatórias, as decisões políticas da diretoria regional, responsabilizar-se pelo processo eleitoral na jurisdição do Núcleo Sindical, apreciar e emitir parecer sobre o Plano Anual de Aplicação Orçamentária.

Diretoria Regional

Instância executiva do Núcleo Sindical, é orientada pelas deliberações das Assembléias Regionais, do Congresso Regional e do Conselho Regional, sendo composta por, no mínimo, sete membros e, no máximo, quinze. É eleita de forma independente a cada três anos nas eleições gerais da APP-Sindicato.

2 – Como se deu a formação da APP-Sindicato em Foz do Iguaçu e quais foram às realizações mais importantes para o Município?
O Núcleo Sindical de Foz do Iguaçu foi criado em 1983 e teve como primeira presidente a professora Ivone Aparecida Muller. Na época, abrangia seis municípios da região, tendo hoje um total de nove municípios. Acreditamos que as realizações para o núcleo de Foz fazem parte das conquistas obtidas em todo o Estado, pelo fato das ações serem a nível estadual, mas acreditamos que nesta região uma prioridade e uma característica muito forte são os cursos, a formação política propiciada pela regional.

3- Sabemos que o sindicato é uma organização que luta para a melhoria da educação, neste sentido, que benefícios as lutas do sindicato proporciona a comunidade de modo geral?
Para além das questões que dizem respeito diretamente à carreira e condições de trabalho da categoria, o nosso sindicato, desde sua origem sempre pautou a luta pela educação pública de qualidade, isso implica em ações que mudam e alteram, ainda que pontualmente, a realidade da educação. Por exemplo, o sindicato sempre esteve presente nos debates e ações para garantir a educação pública, ofertada pelo Estado (Constituição, ECA, LDB, Plano Nacional de Educação, leis estaduais), para além disso, a defesa intransigente pela qualidade da escola pública, a luta pela construção de mais escolas, de melhoria das estruturas, luta por mais investimentos, mais financiamento público para a educação, luta pela redução do número de alunos por turma, visando também as melhores condições de ensino-aprendizagem, luta pela democratização do espaço escolar, para a comunidade ser ouvida, fazer parte do processo, luta contra os processos de terceirização dos bens públicos (bancos estatais, Copel, Sanepar. etc) , contra a precarização da educação, da saúde, do serviço público. Entende que a educação, a escola não vivem isolada, resolvendo seus problemas individualmente, por isso a necessidade de atuar em conjunto com outros sindicatos e movimentos sociais.

4 – Como se apresenta a educação pública no Estado do Paraná comparado aos demais Estados do Brasil? Quais pontos positivos ou negativos poderiam ser salientados?
Se formos olhar no contexto geral, a educação não é prioridade para os diversos governantes, também não é prioridade da política do Estado Brasileiro, basta ver as legislações que não são cumpridas, o baixo financiamento e investimento em educação, o desrespeito com os trabalhadores nesta área, prova disso é o alto índice de analfabetismo que o Brasil sustenta, o alto índice de evasão escolar, reprovação e o elevado número de crianças que se encontram fora da escola, vemos ainda o desinteresse pelas carreiras do magistério, o elevado número de doenças ocupacionais, e a desistência da carreira. No Paraná, existem algumas ações pontuais, que nos deixam em condições um pouco melhor que várias regiões do país. Por exemplo, a categoria conquistou planos de carreira dos professores e funcionários, existe até então, uma política de formação continuada (ainda que com várias críticas ao programa), o salário, ainda que muito distante do justo, se encontra melhor que em vários estados.
Para nós, a avaliação depende dos parâmetros que se estabelece, se a referência para avaliação for o que achamos justo e necessário em termos de salário, observamos que estamos muito distante do mínimo que a própria Constituição Brasileira estabelece. Se olharmos para as esmolas que alguns estados pagam, podemos considerar que estamos um pouco melhor, se olharmos para as condições ideais de funcionamento das escolas, e condições de trabalho dignas, estamos muito distante (pois sofremos com a sobrecarga de trabalho, falta de funcionários, falta de equipamentos, etc), mas se olharmos para outras regiões do país, acabamos nos convencendo que estamos no “paraíso”. A realidade da educacional brasileira é marcada por uma enorme disparidade.  

5 – A APP-Sindicato tem um histórico de muitas lutas para melhorias da educação no Paraná, assim, o que o sindicato oferece aos professores(as) e funcionários(as) filiados para melhorar sua formação profissional e política?
Cursos voltados à formação política, e também nas áreas específicas;  coletivos que debatem e propõem ações para cada área, seguimento;  espaços de deliberações coletivas:  assembléias, congressos, conferências.  

6 – Da gestão do governo Lerner para a gestão do governo Requião houve alterações na maneira de se pensar a educação por parte destes governantes? Quais foram às conquistas obtidas neste último governo?
Com certeza foram dois projetos distintos para administrarem o Estado Capitalista,  a equipe do Lerner fez política para o Estado mínimo, Estado reduzido em direitos sociais, privatizou uma parte da educação  quando deixou de realizar concursos públicos e criou uma empresa para contratar professores e funcionários (Paranaeducação), jogou a responsabilidade do financiamento da educação para o terceiro setor (ONGs, comunidade, APMFs e amigos da escola), fechou grande parte dos cursos profissionalizantes, adotou a política da qualidade total para a formação dos trabalhadores,  privatizou várias empresas públicas,  implantou o pedágio, e uma série de políticas que compõem o chamado neoliberalismo. Esse período foi muito duro para o sindicato, houve momentos que até mesmo o repasse da sindicalização o Governo Lerner cortou, perseguiu trabalhadores, processou administrativamente várias lideranças, cortou liberações do sindicato. Nesse momento de dificuldades, de enfrentamento, o movimento contraditório fez a categoria se fortalecer, ir às lutas, visto que os ataques eram constantes. Grande parte do que podemos considerar que foi conquistado no Governo Requião foi devido a esse fortalecimento e imposição de força. No início do Governo Requião foi arrancado com muita luta que já vinha do período Lerner, o plano de carreira dos professores, foi arrancado a realização de concursos para funcionários e professores, as eleições para diretores, um maior investimento na educação, a volta dos cursos profissionalizantes e o financiamento daqueles que resistiram ao período Lerner (como foi o caso do curso de Magistério do Col, Barão).


7 - Devido à idéia bastante presente de privatização existente no PSDB, o que se esperar deste próximo governo no que diz respeito à educação. Acaso ela corre o risco de ser privatizada?
Pela história recente do nosso país,  a privatização, o sucateamento do bem público tem sido práticas constantes do PSDB e outros partidos e governos. Não temos dúvida que enfrentaremos com essa nova gestão dias difíceis também. Penso que o risco da educação ser privatizada está sempre presente, as vezes com políticas mais amplas, as vezes em medidas pontuais, como é o exemplo de fazer parceria com setores privados para ajudarem no financiamento das escolas. Esse é um ponto que o nosso sindicato está sempre alertando a categoria e atento, promovendo a luta em conjunto com outros setores para impedir.

8 – Para finalizar, quais os desafios que ainda precisam ser vencidos pela APP-Sindicato?
 São MUITOS se pensarmos em termos de carreira, de salário, de condições de trabalho, de saúde.  Esses desafios se tornam grandiosos uma vez que pensamos que para termos uma mudança significativa na qualidade da educação, uma escola pública que atenda aos interesses da classe trabalhadora é necessário uma mudança estrutural na organização desta sociedade, ou seja é preciso superar este modo de funcionamento da sociedade, modo que trata humanos de forma desigual, que explora e reduz as condições de humanização de grande parte, enquanto poucos vivem com os  privilégios do suor alheio. Nesse sentido, a luta do sindicato é uma luta econômica, pois pontualmente reivindica as melhorias das condições de trabalho, salários, etc. e é também política, na medida atua para mudar a forma de funcionamento da sociedade.

Obs.: Abaixo enumeramos pontos que fazem parta da nossa pauta de reivindicação:

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2011
1. Equiparação dos salários dos professores/as com os agentes profissionais
O salário de ingresso de um professor/a com dois padrões é de R$ 1.549,70 além do auxílio transporte de R$ 452,09. Um agente profissional, servidor/a de outra secretaria, que também precisa ter formação em curso superior, recebe o piso de R$ 2.521,65 pela jornada de 40 horas. Para que ambos tenham salários equivalentes, é necessário incorporar o auxílio transporte e reajustar os salários em 25,97% de professores/as e funcionários/as.
2. Lei do Sistema Estadual de Ensino
É necessária a aprovação de uma nova lei que regulamente o Sistema Estadual de Ensino, pois a atual é da década de 1960.
3. Respeito à Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN)
Implementação real do Piso em todo o país e cumprimento do art. 5° da Lei 11.738/2008, que estabelece a forma de reajuste do PSPN.
4. Manutenção da isenção previdenciária aos/às aposentados/as
A APP-Sindicato conquistou na justiça e depois o governo aplicou administrativamente a isenção previdenciária aos/às aposentados/as. Esse direito deve ser mantido.
5. Manutenção da alíquota previdenciária de 10% para o pessoal da ativa
A APP-Sindicato tendo ganho de causa na justiça, aos seus sindicalizados/as, o direito do pagamento da alíquota de 10% para o Fundo Previdenciário. Entendemos que não é necessário uma cobrança superior a esses valores.
6. Cargo de 40 horas
Finalizar o processo da primeira etapa do cargo de 40 Horas, realizar novas etapas, principalmente para a Educação Profissional e Especial. Também, é necessário um debate para aperfeiçoamento da proposta, tornando-a Lei.
7. Regulamentação de licença para estudos de pós-graduação e gratificação
A APP reivindica o reconhecimento dos títulos de pós-graduação (mestrado e doutorado) com gratificação na carreira independente do nível em que o professor esteja. Também é necessário regulamentar o art. 13° do plano de carreira que estabelece licença remuneratória para estudos.
8. Pagamento do auxílio transporte e período noturno aos Funcionários/as
A APP já reafirmou diversas vezes o direito dos/as Funcionários/as PSS, Paranaeducação e CLT (CLAD) de receberem essas gratificações. Também é reivindicação da entidade igualar o valor do auxílio transporte pago aos/as funcionários/as ao valor pago aos/as professores/as.
9. Substituição dos/as Funcionários/as e Pedagogas/os
Deve ser garantida a substituição dos/as Funcionários/as e Pedagogas/os, tanto para aqueles que têm direito à licença especial como para licenças médicas. Ainda é muito difícil que as Escolas consigam a substituição de funcionário/a, o que acarreta um acúmulo de trabalho àqueles que ficam.
10. Concursos públicos que supram as necessidades reais das escolas
É necessário que o governo faça a nomeação, o mais rápido possível, de todos os/as os funcionários/as Agentes I aprovados/as no concurso. É preciso que sejam supridas todas as necessidades das escolas. Também são necessárias novas vagas dos concursos para professores/as, pedagogas/os e funcionários/as administrativos, pois o número de trabalhadores/as é insuficiente.
11. Ampliação da hora-atividade
Nossa reivindicação histórica para a hora-atividade é de 50%. Queremos sua ampliação imediata para 33% e assim progressivamente. A hora-atividade tem que ser aplicada conforme a Lei N°. 11.738/08 (PSPN) a todos/as os/as professores/as da rede, ou seja, para todos/as os/as professores/as da Educação especial e do ensino de 1ª a 4ª séries.
12. Direitos trabalhistas aos contratados pelo Regime PSS
É necessário alterar a lei para que o pagamento dos/as professores/as PSS seja pela maior habilitação. Isso corrigirá o salário dos professores que atuam na 1ª etapa do Ensino Fundamental, os quais continuam recebendo somente pelo Ensino Médio. Também corrigirá o salário daqueles que têm Especialização e não recebem por essa habilitação.
13. Concurso de remoção
Deve ser realizado concurso de remoção que atinja todas as etapas e vagas em todas as escolas, bem como regulamentar a remoção para os/as funcionários/as de escolas.
14. Escolas com privação de liberdade
Concluir o trabalho realizado pela Comissão sobre proposta de resolução que regulamentará a demanda e fixação dos professores/as e funcionário/as que trabalham nesses estabelecimentos.
15. Ensino Fundamental de 9 anos
Abertura nas Escolas Estaduais do Ensino Fundamental de 9 anos, visto que há necessidade de oferta dessa modalidade  nas Escolas Estaduais.
16. Porte de Escola
É necessário que o novo Porte de Escolas/demanda que a SEED está preparando atenda de fato as necessidades escolares e seja bem debatido.
17. Contracheques/PSS
Os professores/as PSS continuam sem a possibilidade de acesso ao contracheque por meio eletrônico.
18. Ampliação da Lei N.º 106/04
É necessária uma emenda à Lei N.º 106/04, que garanta ao/a professor/a com três ou mais anos de serviço no Estado avançar na carreira, mesmo em estágio probatório, para os/as professores/as que trabalharam pelo regime PSS, Tide e acréscimo de jornada.
19. Aumento do valor e da abrangência do auxílio-alimentação
O valor de R$ 50,00 de auxílio alimentação para os/as funcionários/as está defasado. Precisamos que seja reajustado para R$ 231,30. Sua abrangência deve ser ampliada a todos/as os/as servidores/as que recebem até 10 salários mínimos inclusive para os/as professores/as.
20. Paranaprevidência pública e democratizada
Queremos que a Paranaprevidência deixe de ser um ente privado, tornando-se público. É preciso também que sua gestão seja democratizada, com a participação paritária entre Estado e os servidores em todos os organismos de direção e fiscalização.
21. Garantia de formação continuada para professores/as e funcionários/as por meio de universidades públicas
Viabilizar programas de formação continuada de professor/a e funcionário/a com as universidades públicas do Paraná. Estes programas devem atingir a organização da escola e prever tempo para debates e para fazer a reflexão permanente nas escolas sobre os métodos de ensino-aprendizagem dentro da jornada de trabalho.                
22. Implementação dos cursos de profissionalização de funcionários/as
Atendimento de todos/as os/as funcionários/as em cursos de Profissionalização, seja através do Programa Profuncionário e/ou outros cursos que contemple a área21.
23. Atendimento de qualidade à saúde dos/as trabalhadores/as
O atual Serviço de Atendimento à Saúde (SAS) não atende às necessidades dos servidores públicos. O governo repassa um valor fixo aos hospitais privados independente do servidor utilizar o serviço ou não. Para o hospital, compensa receber o dinheiro e evitar o atendimento. É necessário alterar esse modelo e ampliar o atendimento e os recursos.
24. Diminuição do número de alunos/as por turma
A Conae aprovou uma proposta efetiva do número máximo de alunos em sala de aula. Essa reivindicação é uma das mais importantes para a melhoria do nosso trabalho. A proposta é a seguinte: máximo de 20 alunos/as com idade de 4 a 5 anos; 25 alunos/as nos anos iniciais do ensino Fundamental;   30 alunos/as nos anos finais do Ensino Fundamental e 35 alunos/as no Ensino Médio.                  
25. Enquadramento para o nível II de todos os /as aposentados/as que estavam no PE-5 em 25 de abril de 1996
É direito dos/as aposentados/as que estavam no último nível da carreira que sejam enquadrados no nível correspondente quando ocorre mudança de tabela. A APP-Sindicato ganhou várias ações que pleiteiam estes reenquadramentos. Se a Justiça reconhece, queremos que o governo implemente este direito a todos/as.
26. Enquadramento para o nível III da carreira
Também reivindicamos o enquadramento ao nível III da Carreira para todos os aposentados e aposentadas desde a aprovação da Lei 103/04. A isonomia é um direito de todos os trabalhadores. A APP-Sindicato já ajuizou ação para corrigir essa situação.
27. Enquadramento correto dos/as funcionários/as de escolas aposentados/as
Os/as funcionários/as de escolas estatutários que estavam aposentados em 2002 foram enquadrados de maneira errada na criação do QPPE. Quem estava no último nível da carreira, deve ser enquadrado no último nível, na mudança de tabela. A Lei 15.044/06 propôs correção desta injustiça, mas fez de maneira parcial.
28. Implantação de avanço para os professores/as que concluíram especialização
O governo deve implantar as promoções para professores/as que realizaram especializações em faculdades reconhecidas pelo MEC e reconhecimento do mestrado de outras instituições (Jaboticabal, Batatais, Assis e outros). Ainda falta um grupo de professores para serem enquadrados. O pagamento deve ser feito de forma retroativa.
29. Reconhecimento do tempo de serviço da Paranaeducação
A APP-Sindicato reivindica o reconhecimento do tempo de serviço de todos/as os/as professores/as e funcionários/as que trabalharam pela Paranaeducação para efeitos de quinquenio na carreira. O Estado deve reconhecer esse direito, pois mesmo sendo uma empresa terceirizada o trabalho foi prestado somente ao Estado.                           
30. Implementação da hora-aula para professores/as, pedagogas/os, como estabelece o Plano de Carreira dos professores/as
Professores/as e professoras/es-pedagogas/os fazem parte do mesmo Quadro de Carreira e têm os mesmos direitos à aposentadoria especial, férias, e cumprimento da hora-aula. Portanto, professoras/es pedagogas/os não podem ser discriminados na jornada de trabalho.
31. Assegurar os direitos aos/às professores/as readaptados/as
Professores/as readaptados/as de função por questões de saúde devem manter os mesmos direitos e vantagens salariais de quando eram regentes de classe, incluindo os valores referentes às aulas extraordinárias, hora-aula. A APP-Sindicato aprovou a Lei Nº 15308/06 que garante esses direitos que deve ser aplicada pelo governo. Reivindicação de uma Comissão para um debate intenso de todos os casos.
Para maiores informações sobre a APP-Sindicato acesse o link: http://www.appsindicato.org.br/

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