Os fins justificam os meios?

Em virtude da necessidade ou qualquer que seja o motivo, várias coisas são feitas contra a regra. A necessidade torna lícito o que era ilícito e serve como justificativa para uma transgressão de direitos.

Começamos com uma reflexão de Giorgio Agamben, autor do livro Estado de Exceção, que busca compreender como ocorre a supressão de direitos individuais pelas democracias modernas realizadas através do próprio direito.

Desta forma, aproveitando o post de ontem, acreditamos que a afirmativa acima seja bem pontual para o tema mais discutido em todas as mídias nesta semana, a tomada dos morros no Rio de Janeiro.

Diante de toda a repercussão desse assunto, um dos maiores problemas está associado ao fato de que só foram tomadas atitudes de grandes proporções como estas a partir do momento que os traficantes pisaram no calo das classes média e alta.

Ou seja, enquanto o tráfico era tolerado, - até por que fazia às vezes do Estado e não atrapalhava o satisfatório desenvolver das atividades dos "além-morro" -, acreditava-se haver uma certa harmonia nisso, o que é evidentemente falsa.

Aproveitando essa oportunidade, queremos destacar, sem condenar ou aplaudir, que em momentos delicados como este toda a atitude tomada ou opinião dita deve ser meticulosamente pensada e repensada.

O que se quer chamar a atenção é que nesse tipo de medida de urgência são atropeladas inúmeras garantias constitucionais. Adentram em residências e prendem suspeitos, já os trancafiando logo em seguida em penitenciárias de segurança máxima em outros estados, tudo sem as devidas observações dos procedimentos legais. Fato este que só favorece a defesa daqueles que realmente deveriam ser presos, pois geram inúmeras nulidades no processo, facilitando a defesa não do mérito da causa, mas a processual, que geralmente é feita para que ocorra alguma forma de prescrição da pretensão punitiva.

É necessário levar em consideração que não se deve nestes casos utilizar como palavra de ordem a máxima de Maquiavel em que "os fins justificam os meios", pois podemos nesta atitude estar ignorando todo o estatuto jurídico dos indivíduos, conquistados ao longo dos séculos, produzindo, dessa forma, um ser juridicamente inominável e inclassificável.

Portanto, gostaríamos que o leitor refletisse que coisas do tipo acontecem todos os dias, e que cabe a todos observar com atenção para não aceitar que atitudes de emergência acabem se tornando regras, para que fatos isolados não se tornem corriqueiros.